Quando se trata de matéria tributária, é comum, no mercado, que empresas sejam abordadas por consultorias de ética questionável que oferecem facilidades e rápidos resultados na recuperação de créditos tributários. No entanto, é necessário cuidado na hora de contratar um advogado ou consultor para atuar nas decisões fiscais.
No início de novembro/2019, a Operação Saldo Negativo, deflagrada pela Polícia Federal e Receita Federal, expôs um grande esquema de fraude perpetrado por empresas de consultoria tributária que lesavam empresários e a Fazenda com a promessa de utilização de créditos tributários inexistentes. A operação revela de forma contundente o tamanho do impacto que decisões tributárias têm nas empresas e o cuidado que deve cercar uma decisão de contratação.
Pode-se afirmar que 2019 foi um ano de expressivos movimentos no cenário tributário brasileiro, haja vista que, dentro e fora dos tribunais, foram decididas questões que impactaram diretamente na atividade econômica das empresas. Consequentemente, tal movimentação reacendeu o mercado de oportunidades tributárias.
Há que se ter em mente que o empresário brasileiro está inserido em um dos contextos tributários mais complexos do mundo e, nesse sistema, é fundamental que empresas e advogados estabeleçam um elo duradouro de confiança. Isso porque discussões tributárias em âmbito judicial demandam um relevante planejamento de bastidores. Mesmo obtendo sucesso em uma tese judicial, a empresa segue sujeita à fiscalização dos valores apurados ao final e terá que se adequar fiscal e contabilmente para realização financeira do êxito judicial.
Tomando como exemplo o julgamento emblemático da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no Supremo Tribunal Federal – STF, evidencia-se o impacto de custo de conformidade e do benefício financeiro que os julgamentos de temas relevantes em matéria tributária podem trazer aos contribuintes.
Nesse contexto, é relevante um questionamento: As empresas estão preparadas para o sucesso de suas teses?
Após o julgamento favorável ao contribuinte, a recuperação dos valores que deverão ser excluídos da base das contribuições inicia-se ainda de forma tímida, pois, até o momento, aguarda-se a modulação dos efeitos da decisão. As questões pendentes de julgamento impactam na mensuração financeira da exclusão, ou seja, qual o valor a ser excluído da base das contribuições, o ICMS pago ou o destacado na nota? Pode-se, imediatamente, excluir o imposto da base de cálculo das contribuições ou deve-se aguardar o trânsito em julgado das ações já propostas?
As respostas só serão obtidas quando finalizado o julgamento previsto para 05.12.2019. Entretanto, o processo de preparação das empresas para o complexo levantamento de valores a serem restituídos já deve ser iniciado com a orientação de seus advogados.
Para que se ilustre a dimensão dos procedimentos que seguem o sucesso da tese, pontua-se a necessidade de retificação das declarações de todo o período pleiteado pelo contribuinte. São pelo menos cinco anos de Pedidos de Restituição, Declarações de Compensação, ajustes no SPED contábil e contribuições, dentre outras obrigações acessórias.
Os procedimentos citados trazem efeitos bastante relevantes, uma vez que, após entregues as retificações necessárias para fruição dos créditos, abre-se novamente o prazo fiscalizatório. Assim, o relacionamento entre advogado e cliente deve se manter ativo durante todo o período que segue o sucesso em âmbito judicial.
Vale lembrar que, enquanto uma posição definitiva do STF não vem, a Receita Federal do Brasil – RFB tenta prevalecer entendimentos mais benéficos à arrecadação, explicitando aos contribuintes sua posição mediante o envio de cobranças e questionamentos, mesmo sem o enfrentamento total do tema.
Logo, para que haja alinhamento entre expectativa e realidade quando do ajuizamento de teses tributárias, o advogado deve estar imerso na realidade da empresa e ciente de suas particularidades.
Nesse contexto incerto, tal como a Fazenda, o contribuinte deve escolher, de acordo com o seu perfil e apetite de risco, como seguir nas suas operações correntes, sendo relevante a perspectiva jurídica nos processos de decisão. A atuação jurídica, nesses casos, excede o papel pré-concebido de que a função do advogado é mero ajuizamento e acompanhamento de temas nos tribunais, devendo participar em conjunto com setores impactados pelo tema da dinâmica da empresa, empreendendo análises de risco e orientação quanto aos desdobramentos procedimentais que seguirão o sucesso.
Logo, para se ter sucesso no ajuizamento de uma nova tese, não só uma análise de viabilidade deve ser empreendida, mas uma projeção de impactos e planejamento cuidadoso com a escolha de uma relação de confiança e de longo prazo entre empresários e advogados.
