TCE-SP atualiza manuais temáticos

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Regina Rillo

Advogada da área de infraestrutura e projetos

Larissa-Braga-Macias-Casares

Larissa Braga Casares

Advogada da área de infraestrutura e projetos

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Da equipe de Infraestrutura e Projetos

No início do ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) atualizou diversos de seus manuais temáticos. Tratam-se de publicações da Corte de Contas paulista, com orientações para auxiliar os administradores públicos. Os temas variam de remuneração de agentes políticos a repasses públicos ao terceiro setor, passando por assuntos orçamentários, de controle interno e agências reguladoras.

Particularmente, destaca-se dentre os manuais atualizados, o Manual de Parcerias Público-Privadas do TCE-SP, disponível em https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/parcerias-publico-privadas-ppp.

Na linha das demais publicações da Corte estadual, o Manual de PPPs possui linguagem simples e clara e correlaciona os principais aspectos dessa modalidade de contratação.

O Manual aborda as diferenças entre concessão administrativa e patrocinada, diretrizes gerais e limitações às PPPs, as garantias legais (com item específico para o Fundo Garantidor), aspectos jurídicos relacionados à licitação e aos contratos de PPP e informações sobre a concessão de crédito e consolidação das contas públicas. Ademais, trata de aspectos característicos das PPPs no âmbito de São Paulo, com o detalhamento da atuação da Companhia Paulista de Parcerias e procedimentos junto ao TCE-SP.

O documento apresenta as principais análises, julgados e discussões do Tribunal de Contas Paulista, oportunidade em que são colacionados alguns precedentes que enfatizam o exame que aquela Corte desenvolve quanto a aspectos como investimentos, objeto a ser licitado, etc.

Os Tribunais de Contas possuem importante papel no controle externo dos atos da Administração Pública. Com atuação calcada nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, possuem papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento dos contratos públicos. No caso dos contratos relativos ao setor de infraestrutura, a fiscalização, o acompanhamento e a avaliação pelas Casas de Contas ocorrem, usualmente, desde o processo de outorga – como a análise dos estudos relacionados à concepção da modelagem, passando pelo certame licitatório – estendendo-se por toda a execução contratual.

Precisamente em vista da relevância desse tipo de controle , é importante que os projetos estejam devidamente alinhados aos respectivos posicionamentos dos Tribunais de Contas. Daí que a publicação do Manual de PPPs do TCE-SP, ao lado dos demais manuais editados, apresenta-se como importante instrumento, com vistas à capacitação dos gestores – inclusive municipais – que se sujeitam à fiscalização do TCE-SP, bem assim àqueles interessados nessa modalidade concessória.

A área de Infraestrutura e Projetos do Vernalha Pereira permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes.

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