TJPR altera enunciado sobre perda de interesse processual em matéria de licitação

A existência de vício insanável em licitação impede o enceramento de processos judiciais em razão da adjudicação e homologação do certame
Kamai

Kamai Figueiredo Arruda

Advogado egresso do Vernalha Pereira

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Síntese

Com a alteração, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná harmoniza seu entendimento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando o risco de vícios insanáveis em licitações serem convalidados irregularmente em razão da homologação e adjudicação do objeto. A partir de alteração do enunciado, processos judiciais que envolvam licitações devem ser analisados, com resolução de mérito, independente da continuidade do certame impugnado, sempre que envolva vício insanável.

Comentário

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, aprovou a alteração e edição de novos enunciados de jurisprudência, atualizando seu posicionamento às orientações recentes do Superior Tribunal de Justiça. A relação dos enunciados editados e alterados foi publicada no diário eletrônico em dezembro de 2018, por meio da edição de n° 2397.

Dentre as alterações realizadas encontra-se o enunciado n° 05, editado inicialmente em novembro de 2010. Este enunciado afirma que os processos judicias que tratem de impugnação a procedimento licitatório serão extintos sem resolução do mérito, por perda de interesse processual, sempre que houver homologação e adjudicação do objeto. A única ressalva que impedia a extinção do processo residia na concessão prévia de medida liminar.

Em outras palavras, o que se registrava é que ações judiciais que discutiam vícios no edital, ou nos procedimentos adotados pelas autoridades, acabavam sendo extintas sem o enfrentamento da questão pelo Poder Judiciário, tão somente em razão da homologação do certame e adjudicação do objeto.

A alteração procedida insere no enunciado uma segunda ressalva, substantivamente mais rigorosa. Com a atualização da redação, resta vedada a extinção do processo quando a discussão envolver vício insanável, ressalvando ainda a possibilidade de composição das perdas e danos.

Eis o teor do enunciado com a alteração procedida:

Enunciado n° 05 – Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo – qualquer que seja a ação que o originou – no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos (grifo na alteração).

A importância da atualização do entendimento do Tribunal deve ser destacada, sobretudo por ser formalizada mediante a edição de alteração em enunciado das câmaras de direito público. Os enunciados editados pelo TJPR consolidam a jurisprudência das câmaras a respeito de questões recorrentes na Corte. Trata-se da uniformização de jurisprudência, um dos preceitos buscados pelo Código de Processo Civil.

Até a alteração celebrada, o TJPR adotava posicionamento que, em parte, destoava da jurisprudência do STJ, permitindo a extinção de processos judiciais em razão da adjudicação do objeto do certame licitatório.

O fundamento apresentado pelo STJ é de que a adjudicação não importa em perda superveniente do objeto porque, se o certame está eivado de ilegalidade, esta contamina o próprio ato de adjudicação e o contrato administrativo decorrente deste processo. Tal entendimento encontra respaldo legal no art. 49, § 2°, da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), exatamente neste sentido: “§ 2° A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei”.

Outra razão apresentada pela Corte Superior é que a Administração Pública, após ter dado causa às ilegalidades, não poderia convalidar administrativamente o procedimento licitatório, afastando do Poder Judiciário o controle sobre eventuais arbitrariedades. Em suma, trata-se do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, presente no texto constitucional no art. 5°, inc. XXXV.

Com o acréscimo da ressalva aos vícios insanáveis (conceito controverso no âmbito do direito administrativo), o TJPR passa a adotar os posicionamentos sustentados pelo STJ. Ao enunciado foram adicionadas referências aos precedentes do STJ, que servirão de parâmetro para aplicação do entendimento.

Ainda importa observar que o enunciado incide como elemento de consideração obrigatória pelas decisões que versarem sobre o tema. Significa dizer que as instâncias judiciais em âmbito estadual, por força normativa do CPC (art. 489, § 1°, inc. V e VI), deverão considerar o enunciado e o entendimento por ele expresso para deliberar em questões envolvendo a extinção (ou não) de processos judiciais em que tenha ocorrido a adjudicação do objeto da licitação discutida.

Como sustentado, trata-se de medida acertada, que atualiza o entendimento do TJPR, em harmonia ao posicionamento consolidado do STJ, em prol de uma jurisdição mais efetiva e atenta, além de representar reforço na resistência contra ilegalidades constantes em processos licitatórios.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos