A Lei nº 15.432 inaugura nova era para a mobilidade urbana, respondendo à crise estrutural do setor mediante modernização profunda na regulação e financiamento dos sistemas de transporte coletivo. Seu objetivo central é superar a dependência histórica da tarifa paga exclusivamente pelo usuário, substituindo o modelo de “remuneração pela catraca” por estrutura de custeio mais resiliente, diversificada e focada na qualidade do serviço.
A nova legislação introduz pilares fundamentais que alteram a lógica contratual e operacional vigente. Entre as inovações mais disruptivas, destacam-se:
Novo Modelo de Financiamento: A lei formaliza a diversificação das fontes de custeio, permitindo receitas extratarifárias (publicidade, exploração comercial de terminais), instrumentos urbanísticos (captura da valorização imobiliária) e dotações orçamentárias diretas. Rompe com a premissa de que o passageiro deve arcar sozinho com o custo total da operação.
Remuneração por Desempenho: Desvincula a remuneração do operador do volume de passageiros transportados, privilegiando critérios de eficiência e qualidade (quilometragem, cumprimento de horários, segurança, acessibilidade). Juridicamente, desincentiva a superlotação e garante a manutenção de linhas periféricas ou de menor demanda, antes economicamente inviáveis.
Transparência e Governança: Impõe publicidade total de dados operacionais e financeiros, acessíveis aos órgãos de controle e à sociedade civil, fortalecendo a fiscalização e legitimidade dos reajustes contratuais.
Obrigatoriedade de Licitação: Veda instrumentos precários ou prorrogações sem base legal sólida, exigindo licitação e contrato formal. Confere segurança jurídica para atração de investimentos de longo prazo.
Apesar do avanço, a sanção presidencial foi acompanhada de vetos que alteram o alcance imediato da norma e exigem atenção redobrada dos operadores:
Custeio das Gratuidades: Foi vetado o dispositivo que obrigava o poder público a custear integralmente as gratuidades (idosos e estudantes) com fontes orçamentárias próprias. A justificativa pautou-se no risco fiscal e na ausência de estimativa de impacto financeiro. A consequência jurídica é a manutenção da “conta invisível”, que continua a onerar a tarifa paga pelos demais usuários, pressionando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Vinculação da CIDE: O veto ao percentual mínimo de 60% da CIDE-Combustíveis para o transporte urbano retira a previsibilidade de recursos federais. Embora o uso da CIDE ainda seja permitido, a ausência de vinculação obrigatória deixa os municípios vulneráveis às oscilações de prioridades políticas da União.
Bens Reversíveis: O veto ao regramento sobre créditos por investimentos em bens reversíveis transfere a complexidade para a esfera administrativa. Sem regra geral clara, a disciplina sobre indenização de ativos ao final da concessão deverá ser detalhada caso a caso, gerando potencial insegurança jurídica.
Autonomia da Entidade Reguladora: O veto aos mecanismos de autonomia decisória e financeira das agências reguladoras locais enfraquece a governança, pressuposto essencial para a estabilidade de qualquer setor de infraestrutura.
O novo cenário exige uma reavaliação estratégica por parte de todos os players envolvidos.
Para os Operadores, a transição para contratos de performance exigirá investimentos em tecnologia de monitoramento e gestão de dados. A eficiência operacional passa a ser o principal driver de rentabilidade, exigindo uma revisão profunda dos processos internos.
Para o Poder Público, o desafio é estruturar licitações sofisticadas, desenvolver competências para gerir receitas extratarifárias e criar soluções locais para financiamento de gratuidades, mitigando efeitos dos vetos.
Já para os Investidores, o marco eleva a barra da segurança jurídica ao exigir licitações, mas os riscos remanescentes, especialmente quanto à alocação de custos de gratuidades e reversibilidade de bens, devem ser meticulosamente endereçados nas matrizes de risco dos novos contratos.
A conclusão prática é direta: o Marco Legal não resolve sozinho o déficit de financiamento do transporte público, especialmente após os vetos, mas cria agenda obrigatória de modernização. Quem atua no setor deve antecipar a revisão de contratos, regulamentos, planos de mobilidade, políticas tarifárias e estruturas de financiamento. A vantagem competitiva estará com quem transformar a lei em projetos jurídicos sólidos, sustentáveis e defensáveis.
