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ARBITRAGEM A sujeição da Administração Pública à arbitragem em contratos com cláusula compromissória anteriores à reforma de 2015 STJ decide que a Administração Pública deve respeitar cláusulas arbitrais firmadas antes…

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Medidas de urgência em conflitos com cláusula arbitral: onde requerer, conforme o STJ

As medidas de urgência demandam celeridade na sua apreciação e podem ensejar a submissão do conflito ao Poder Judiciário, apesar da cláusula arbitral.

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