Publicada primeira norma de referência da ANA para o setor de manejo de resíduos sólidos
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Publicada primeira norma de referência da ANA para o setor de manejo de resíduos sólidos

No dia 14 de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicou a Resolução ANA nº 79, que trata do regime, da estrutura e dos parâmetros de cobrança da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

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STF decide que TCU não deve aplicar sanção de inidoneidade em casos já tratados em acordo de leniência
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STF decide que TCU não deve aplicar sanção de inidoneidade em casos já tratados em acordo de leniência

Decisão unânime dos Ministros da 2ª Turma do STF garante a observância à segurança jurídica e viabilidade dos acordos de leniência.

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