Cláusula resolutiva em contrato de alienação imobiliária dispensa ação prévia de rescisão
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Cláusula resolutiva em contrato de alienação imobiliária dispensa ação prévia de rescisão

STJ altera sua posição sobre o tema e dispensa ação prévia de rescisão quando contrato contém cláusula expressa de resolução por inadimplemento.

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Bens da EIRELI e dívidas do empresário: o patrimônio está em risco?
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Bens da EIRELI e dívidas do empresário: o patrimônio está em risco?

STJ entendeu pela impossibilidade de penhora de bens da EIRELI sem prévia defesa da pessoa jurídica.

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TCU aprova estruturação da Concessão Rodoviária da Nova Dutra e BR-381/MG com importante inovação
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TCU aprova estruturação da Concessão Rodoviária da Nova Dutra e BR-381/MG com importante inovação

Organismo de Avaliação de Conformidade é novidade nas modelagens de Concessão Rodoviária e tem o objetivo de certificar anteprojetos, projetos e parâmetros de desempenho.

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TRF4 proíbe uso de créditos de PIS/COFINS a empresa do comércio varejista
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TRF4 proíbe uso de créditos de PIS/COFINS a empresa do comércio varejista

Impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS oriundos de insumos quando a atividade não é a fabricação de bens e a prestação de serviços.

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O STJ e os limites da proibição de contratar com a Administração em condenações por improbidade
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O STJ e os limites da proibição de contratar com a Administração em condenações por improbidade

Mesmo não havendo previsão na legislação vigente, STJ costuma limitar a extensão territorial da proibição de contratar em condenações por improbidade.

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É penhorável o imóvel adquirido com recurso da venda do bem de família primitivo
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É penhorável o imóvel adquirido com recurso da venda do bem de família primitivo

Titular do crédito do financiamento imobiliário pode penhorar o imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem de família primitivo.

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