STJ decide pela aplicação de medidas executivas não patrimoniais em condenações por improbidade administrativa
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STJ decide pela aplicação de medidas executivas não patrimoniais em condenações por improbidade administrativa

Aplicação de medidas de caráter pessoal levantam debates acerca dos limites da execução. Agente ímprobo poderá sofrer ainda mais restrições.

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A responsabilidade do sócio, diretor ou administrador e da pessoa jurídica em crime ambiental
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A responsabilidade do sócio, diretor ou administrador e da pessoa jurídica em crime ambiental

Veja as condições necessárias para responsabilizar o sócio, administrador, diretor ou a própria pessoa jurídica por crime ambiental.

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Conselheiro Fiscal de cooperativa não é atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

STJ definiu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas o patrimônio pessoal daqueles que exercem função de gestão.

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Extensão de prazo de patente é declarada inconstitucional. Conheça os efeitos imediatos desta decisão para o setor da saúde
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Extensão de prazo de patente é declarada inconstitucional. Conheça os efeitos imediatos desta decisão para o setor da saúde

Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI) tem efeitos imediatos sobre as patentes de medicamentos e de equipamentos de saúde.

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Obrigações das construtoras e incorporadoras nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária
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Obrigações das construtoras e incorporadoras nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária

STJ entende ser possível a resolução de compra e venda com alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor, mesmo após registro.

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O CPOM exigido pelos municípios é inconstitucional. E agora?
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O CPOM exigido pelos municípios é inconstitucional. E agora?

Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que julgou inconstitucional a exigência do CPOM de São Paulo transitou em julgado.

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STF decide que TCU não deve aplicar sanção de inidoneidade em casos já tratados em acordo de leniência
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STF decide que TCU não deve aplicar sanção de inidoneidade em casos já tratados em acordo de leniência

Decisão unânime dos Ministros da 2ª Turma do STF garante a observância à segurança jurídica e viabilidade dos acordos de leniência.

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Possuidor deve pagar os aluguéis do imóvel enquanto exercer o direito de retenção por benfeitorias?

Superior Tribunal de Justiça - STJ firma entendimento de que o exercício do direito de retenção por benfeitorias não exime o possuidor do pagamento pelo uso do imóvel.

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