A locação social e a diversificação da política habitacional
Avanço no Minha Casa, Minha Vida indica nova etapa da política habitacional no Brasil
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Alienação fiduciária blindada: o que a nova posição do STJ muda para as incorporadoras
Ao afastar a proteção do comprador de unidade gravada, o STJ reforça a garantia dos financiamentos — e cobra gestão ativa das incorporadoras
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STF valida microrregião única de saneamento básico em Sergipe
Decisão reforça a validade de arranjos regionalizados de saneamento, com governança interfederativa e participação municipal efetiva
Adicional de periculosidade para motociclistas e os impactos para a indústria
Após decisão do TST, indústrias devem acompanhar a discussão no STF sobre o adicional de periculosidade para motociclistas
ITBI e negócios imobiliários: TJSP analisa os efeitos de nova lei sobre a base de cálculo do imposto
Tribunal afasta cobrança baseada em valor definido unilateralmente pelo Município e mantém a necessidade de contraditório mesmo após a LC nº 227/2026
Resíduos sólidos e contratação emergencial: urgência não dispensa planejamento
Decisão do TCE-PR reforça que urgência, continuidade do serviço e planejamento devem caminhar juntos na gestão de resíduos
A taxatividade penal e os limites do crime de superfaturamento de licitação: a posição do STJ e do STF
Entenda a posição dos Tribunais Superiores sobre os limites penais do art. 96 da Lei de Licitações (8.666/93) em relação à contratação de serviços
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Limites e Possibilidades do controle prévio das desestatizações pelo TCU
Decisão recente do TCU passou a exigir nova análise sempre que o governo federal alterar a modelagem de um projeto de concessão já aprovado, antes do leilão
Arbitragem e segurança jurídica: STJ reforça blindagem à sentença arbitral contra revisão judicial
STJ garante soberania da arbitragem: sentenças têm força de decisão judicial e mérito protegido contra revisões ou abusividade
Concessão do transporte de Curitiba tem edital adiado para revisão técnica
Medida ocorre no contexto de ajustes conduzidos com o BNDES e acompanhamento do TCE-PR
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