Por que empresas ligadas ao saneamento devem se preocupar com o Direito Penal?
Conheça as razões pelas quais empresas ligadas ao setor de saneamento precisam estar atentas também às questões básicas de direito penal.
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Novo marco legal das criptomoedas traz consequências criminais.
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Compreenda de que forma o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia o dano ao erário no crime de fraude ao caráter competitivo da licitação.