Lançada consulta pública do decreto que regulamentará a nova lei de licitações no Estado do Paraná

Até dia 30/10 qualquer cidadão ou instituição privada poderá encaminhar contribuições para o texto final do decreto que regulamentará a nova lei de licitações no Estado do Paraná.

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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigência plena no Brasil
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigência plena no Brasil

Após quase três anos de discussões e diversas modificações quanto ao início da vigência, a LGPD enfim passa a ter eficácia plena no Brasil.

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Citação por WhatsApp: desafios e possíveis soluções
Businessman using laptop and mobile phone for online communication.

Citação por WhatsApp: desafios e possíveis soluções

O uso do WhatsApp para a comunicação dos processuais tornou-se corriqueiro após a pandemia e tem suscitado diversas dúvidas. Compreenda as precauções a serem adotadas pelas partes no processo judicial.

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