Com o aumento das agressões contra médicos, profissionais devem saber como agir para garantir proteção jurídica e resposta penal adequada
Nova lei permite que o estelionato seja processado sem iniciativa da vítima, aumenta penas e cria crimes para fraudes eletrônicas e contas “laranja”
Mudanças recentes na política de benefícios fiscais federais podem repercutir sobre a fruição do REIDI a partir de 1º de abril de 2026
Publicada em 27 de novembro de 2025, a lei institui alíquota de 10% sobre lucros e dividendos e cria desafios relevantes para empresas e acionistas
Seguirá para sanção presidencial o projeto eleva a faixa de isenção mensal para R$ 5 mil e cria tributação de 10% sobre lucros e dividendos
Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantém indenização por danos morais à empresa em ação em face de ex-empregado
Decisão do STF impede que prazo prescricional seja reduzido pela metade, "segurando" extinção de milhares de ações de improbidade
Novo edital da PGE/SP permite regularização de débitos fiscais e multas do Procon inscritos em dívida ativa, com parcelamento em até 120 vezes
Medida Provisória implementa ações emergenciais para proteger exportadores brasileiros e manter competitividade frente às tarifas norte-americanas
A decisão do Ministro Alexandre de Moraes traz nova dinâmica tributária e esclarece inaplicabilidade retroativa