CVM esclarece tema da distinção de tratamento tributário entre classes de cotas de fundos
A partir de 1º de outubro, os fundos poderão constituir classes de cotas com tratamentos tributários distintos.
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Evento ANBIMA aborda a transparência da remuneração nos Fundos de Investimento e traz outros temas
Transparência da remuneração, atualizações regulatórias e supervisão das atribuições dos gestores. Veja o que foi tratado no último evento Fala, CVM.
DIRBI: nova obrigação acessória para benefício fiscais federais está em vigor
A DIRBI deve ser entregue até dia 20 de julho. A não entrega ou atraso implicará em aplicação de multa para a empresa.
Come-cotas no novo marco legal de tributação de fundos no Brasil
A Lei 14.754/23 estabelece a tributação periódica do imposto de renda retido na fonte para os fundos fechados, alterando a forma de recolhimento do IR. Descubra as principais mudanças e como elas impactam administradores e gestores.
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Domicílio Judicial Eletrônico é implementado na Justiça do Trabalho
Empresas privadas têm até o final de maio para se cadastrar na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Com prazo para envio até dia 5 de abril, a DCBE é obrigatória para quem detiver valores, bens ou direitos no exterior de valor superior US$ 1 milhão.
Do conflito familiar ao processo judicial: riscos de um planejamento sucessório mal-executado
Caso recente expõe as consequências de um planejamento sucessório que não leva em consideração as regras do direito de família e sucessório.
Transações tributárias poderão considerar critérios de ESG
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional publicou portaria incluindo a possibilidade de concessões em transações tributárias considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Governo apresenta Projeto de Lei para tributação das Offshores
O Governo Federal enviou no dia 28 de agosto ao Congresso Nacional um projeto de Lei para tributar o capital de residentes brasileiros aplicados em paraísos fiscais (offshores e trusts), com alíquotas que chegam a 22,5%.
CARF: Governo Federal sanciona Lei que altera sistemática nos casos de julgamentos empatados
Lei 14.689/2023 altera sistemática de julgamento nas hipóteses de empates perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), entre outras mudanças.