CVM publica os primeiros esclarecimentos sobre as normas que envolvem o Novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
SIN e SSE emitem ofício circular tratando dos principais questionamentos do mercado no âmbito da Resolução 175.
STF julga inconstitucional multa isolada de 50% por compensação não homologada
Para o STF, a sanção aplicada em casos de não homologação da compensação afronta o direito constitucional de petição, gerando oportunidade de recuperação de indébitos por parte dos contribuintes.
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Portaria dá sobrevida à Lei n.º 8.666/93
Portaria editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prolonga a aplicação do atual regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
Regulamento estabelece critérios sancionatórios pelo descumprimento da LGPD
Multa e advertência são alguns dos nove tipos de sanções aplicáveis em caso de descumprimento da LGPD, de acordo com o novo regulamento da ANPD
Afinal, por que a Rihanna precisou de autorização para reproduzir remix de faixa do seu próprio álbum no Super Bowl?
Para atender a legislação de direitos autorais, Rihanna teve que pedir autorização para reproduzir no Super Bowl remix do Dj Klean da música Rude Boy.
A importância da Due Diligence nas operações de M&A: vendedores não podem ser responsabilizados por dívidas da sociedade
TJSP entendeu que é obrigação dos adquirentes investigar a respeito da situação da empresa, e que dívidas anteriores à compra não podem ser imputadas aos antigos sócios
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Governo Federal introduz novidades na legislação tributária
Medidas Provisórias visam ampliar a arrecadação federal e alteram o funcionamento do CARF, instituem uma nova transação tributária, entre outras mudanças.
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STF deve julgar em breve ação que pretende a proibição da dispensa imotivada
O Supremo Tribunal Federal pode retomar, nos próximos dias, o julgamento da ADI nº 1.625, que visa resgatar os dispositivos da Convenção 158 da OIT, para proibir demissões injustificadas.
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O novo marco regulatório dos fundos de investimento
CVM publicou na data de hoje a Resolução nº 175 a qual estabelece novo marco regulatório para os fundos de investimentos no Brasil.
PGFN lança novo programa de quitação de débitos fiscais
Portaria da PGFN permite a quitação antecipada de transações e inscrições na dívida ativa com prejuízo fiscal.