O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, no dia 26 de setembro de 2022, documento contendo precauções a serem tomadas pelas empresas, a fim de prevenir o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Em 1º de setembro, foram publicados os Editais n.º 1 e n.º 2 para regulamentação de transação tributária. A estratégia é uma oportunidade para encerrar o contencioso administrativo fiscal.
Governo Federal sanciona lei que altera os quóruns aplicáveis às sociedades limitadas, com efeito a partir do mês que vem.
Empresa é absolvida pelo TRT/PR de condenação em indenização por alegações de que não havia adotado medidas sanitárias suficientes ao combate da covid-19
Portaria da PGFN regulamenta oportunidade de regularização de débitos tributários em até 120 meses. Prazo de adesão é 22 de agosto de 2022.
A nova regulamentação também alterou atividades geradoras de crédito passíveis de recolhimento ao Fundo.
A Constituição Federal passa a exigir a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial.
A partir de agora, a mudança do destino do edifício ou da unidade imobiliária depende de aprovação de apenas 2/3 dos votos dos condôminos.
Alteração amplia descontos e permite utilização de prejuízos fiscais e de precatórios nas negociações.
Com a recente decisão do STF o Imposto de Renda passa a não incidir sobre valores recebidos a título de alimentos.