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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou esta semana a Portaria 1696, estabelecendo as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e inadimplidos em razão dos impactos da pandemia da Covid-19.

Transação tributária da PGFN: oportunidade de regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa durante a pandemia

Da equipe de Direito Tributário do Vernalha Pereira A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou esta semana a Portaria 1696, estabelecendo as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos…

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A nova Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA)

Publicada em 14/01/2021, a Lei 14.119 traz novidades e define critérios para a implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), complementando as demais políticas setoriais e ambientais em vigor no país.

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Leia mais sobre o artigo O futuro do mercado dos jogos de azar no Brasil: apostas esportivas, loterias estaduais e cassinos
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O futuro do mercado dos jogos de azar no Brasil: apostas esportivas, loterias estaduais e cassinos

O mercado dos jogos de azar no Brasil teve importantes movimentações em 2020 e a perspectiva é de muitas oportunidades para 2021, conforme foi discutido essa semana no Brazilian Gaming Congress – BGC.

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Leia mais sobre o artigo Programa de Recuperação Fiscal entra em vigor em Curitiba
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Programa de Recuperação Fiscal entra em vigor em Curitiba

Da equipe de Direito Tributário do Vernalha Pereira O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (7/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba…

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Leia mais sobre o artigo STF adia julgamento sobre trabalho intermitente
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STF adia julgamento sobre trabalho intermitente

Da equipe de Direito do Trabalho do Vernalha PereiraO julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pende de uma decisão definitiva, após ser…

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Leia mais sobre o artigo 13º salário de trabalhadores que tiveram salário reduzido deve ser pago de forma integral, segundo Ministério da Economia

13º salário de trabalhadores que tiveram salário reduzido deve ser pago de forma integral, segundo Ministério da Economia

Da equipe de Direito do Trabalho  Em um ano repleto de adaptações na esfera trabalhista, como resultado do cenário de pandemia e de seus impactos sobre as relações de trabalho,…

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Estratégia federal de desenvolvimento para o Brasil e suas metas para a infraestrutura

Da equipe de Infraestrutura e Projetos  Partindo da premissa de planejamento a longo prazo, que gera estabilidade e segurança jurídica, o governo federal publicou, no dia 27 de outubro de…

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