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Domicílio Judicial Eletrônico é implementado na Justiça do Trabalho
Empresas privadas têm até o final de maio para se cadastrar na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Com prazo para envio até dia 5 de abril, a DCBE é obrigatória para quem detiver valores, bens ou direitos no exterior de valor superior US$ 1 milhão.
Do conflito familiar ao processo judicial: riscos de um planejamento sucessório mal-executado
Caso recente expõe as consequências de um planejamento sucessório que não leva em consideração as regras do direito de família e sucessório.
Transações tributárias poderão considerar critérios de ESG
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional publicou portaria incluindo a possibilidade de concessões em transações tributárias considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Governo apresenta Projeto de Lei para tributação das Offshores
O Governo Federal enviou no dia 28 de agosto ao Congresso Nacional um projeto de Lei para tributar o capital de residentes brasileiros aplicados em paraísos fiscais (offshores e trusts), com alíquotas que chegam a 22,5%.
CARF: Governo Federal sanciona Lei que altera sistemática nos casos de julgamentos empatados
Lei 14.689/2023 altera sistemática de julgamento nas hipóteses de empates perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), entre outras mudanças.
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ANA publica norma de referência sobre metodologia de indenização para contratos de água e esgoto
Novo normativo da ANA avança no tema da indenização de ativos não amortizados com a definição de metodologias e procedimentos sobre o assunto.
Novo Regulamento da B3 prevê divulgação de métricas sobre temas ASG
Com as novas regras, as companhias listadas deverão informar ao mercado, em modelo “pratique ou explique”, acerca da adoção de determinadas medidas ASG.
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Tema 1203 do STJ: incidente de repetitivo suspende ações anulatórias de sanções administrativas garantidas por seguro garantia ou fiança bancária
Mesmo diante da suspensão da tramitação desse perfil de ação anulatória, há alternativas para impedir a inscrição dos débitos em dívida ativa e no CADIN.
Marco Legal das Criptomoedas entra em vigor e amplia proteção legal contra golpes
Novo marco legal das criptomoedas traz consequências criminais.
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