Transações tributárias poderão considerar critérios de ESG
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional publicou portaria incluindo a possibilidade de concessões em transações tributárias considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Governo apresenta Projeto de Lei para tributação das Offshores
O Governo Federal enviou no dia 28 de agosto ao Congresso Nacional um projeto de Lei para tributar o capital de residentes brasileiros aplicados em paraísos fiscais (offshores e trusts), com alíquotas que chegam a 22,5%.
CARF: Governo Federal sanciona Lei que altera sistemática nos casos de julgamentos empatados
Lei 14.689/2023 altera sistemática de julgamento nas hipóteses de empates perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), entre outras mudanças.
Water drop splash close-up on water surface 3d illustration
ANA publica norma de referência sobre metodologia de indenização para contratos de água e esgoto
Novo normativo da ANA avança no tema da indenização de ativos não amortizados com a definição de metodologias e procedimentos sobre o assunto.
Novo Regulamento da B3 prevê divulgação de métricas sobre temas ASG
Com as novas regras, as companhias listadas deverão informar ao mercado, em modelo “pratique ou explique”, acerca da adoção de determinadas medidas ASG.
View of New York City, USA
Tema 1203 do STJ: incidente de repetitivo suspende ações anulatórias de sanções administrativas garantidas por seguro garantia ou fiança bancária
Mesmo diante da suspensão da tramitação desse perfil de ação anulatória, há alternativas para impedir a inscrição dos débitos em dívida ativa e no CADIN.
Marco Legal das Criptomoedas entra em vigor e amplia proteção legal contra golpes
Novo marco legal das criptomoedas traz consequências criminais.
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Fala, CVM e Resolução 175: os principais temas abordados sobre o processo de adaptação da norma
Evento realizado pela CVM e ANBIMA trata das principais dúvidas dos participantes de mercado sobre o conteúdo normativo do Novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento.
Sancionada a Lei Geral do Esporte
A nova lei consolida a - até então esparsa – legislação sobre o Direito Desportivo e traz importantes inovações.
Publicado o primeiro edital das novas concessões de rodovias do Paraná
Previsto para o dia 25 de agosto, o leilão do primeiro lote, de seis, abrange a concessão de 473 quilômetros por 30 anos.