Extensão de prazo de patente é declarada inconstitucional. Conheça os efeitos imediatos desta decisão para o setor da saúde
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Extensão de prazo de patente é declarada inconstitucional. Conheça os efeitos imediatos desta decisão para o setor da saúde

Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI) tem efeitos imediatos sobre as patentes de medicamentos e de equipamentos de saúde.

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Obrigações das construtoras e incorporadoras nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária
House key, The concept of new home

Obrigações das construtoras e incorporadoras nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária

STJ entende ser possível a resolução de compra e venda com alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor, mesmo após registro.

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Inovação no Poder Judiciário: os prós e os contras da adoção do “Juízo 100% Digital”
Inovação no Poder Judiciário os prós e os contras da adoção do “Juízo 100% Digital”.

Inovação no Poder Judiciário: os prós e os contras da adoção do “Juízo 100% Digital”

O Conselho Nacional de Justiça autorizou a implantação de tecnologia que permite a realização de atos processuais por meio exclusivamente eletrônico. Veja o que você precisa saber sobre isto!

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Possuidor deve pagar os aluguéis do imóvel enquanto exercer o direito de retenção por benfeitorias?

Superior Tribunal de Justiça - STJ firma entendimento de que o exercício do direito de retenção por benfeitorias não exime o possuidor do pagamento pelo uso do imóvel.

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STF declara inconstitucional limitação territorial dos efeitos das decisões de ações civis públicas
Bird's-eye view. Landscape from above

STF declara inconstitucional limitação territorial dos efeitos das decisões de ações civis públicas

STF entende que o artigo 16 da Lei 7.374/85 atenta à igualdade, à eficiência, à segurança jurídica e à efetiva tutela jurisdicional.

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