Receitas alternativas: importante mecanismo de viabilidade de projetos de concessão de aeroportos

A aplicação do instrumento das receitas alternativas e sua importância para a melhoria dos projetos de concessão de aeroportos no Brasil.

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Leia mais sobre o artigo Entenda o projeto de lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil
The image of the human brain, a hologram, a dark background. The concept of artificial intelligence, neural networks, robotization, machine learning. copy space.

Entenda o projeto de lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil

O projeto de lei nº 2338/2023 busca conciliar a proteção de direitos e liberdades fundamentais e a inovação tecnológica e científica.

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Danos contra o patrimônio público sob concessão: o direito à justa reparação em favor das concessionárias rodoviárias

Decisão judicial condena usuários de rodovia a indenizar a concessionária pelos danos decorrentes de acidente.

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Tema 1203 do STJ: incidente de repetitivo suspende ações anulatórias de sanções administrativas garantidas por seguro garantia ou fiança bancária

Mesmo diante da suspensão da tramitação desse perfil de ação anulatória, há alternativas para impedir a inscrição dos débitos em dívida ativa e no CADIN.

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Arbitragem expedita: celeridade e economia na solução dos conflitos comerciais

A arbitragem expedita é recomendada para solucionar conflitos menos complexos, sendo o método adequado para quem busca celeridade e economia.

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