RDC nº 972/2025: alteração nas diretrizes de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da Anvisa
Anvisa ajusta regras de Boas Práticas de Fabricação, trazendo flexibilidade e alinhamento da regulamentação à realidade operacional das indústrias.
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Contrato de alienação fiduciária e IPTU: sobre quem recai a obrigação de pagamento?
Entenda a decisão do STJ que pacificou que o credor fiduciário não tem obrigação de pagar o IPTU enquanto não imitido na posse do imóvel.
Cláusula de SLA em contratos de tecnologia: quando a redação certa evita o litígio
Em disputa contratual, TJPR reforça a validade das cláusulas de SLA - Service Level Agreement - para avaliação da qualidade de serviços de tecnologia.
Vazamento de dados pessoais sensíveis em contratos de seguro de vida gera dano moral presumido
STJ reforça dever das seguradoras na proteção de dados e responsabilização por vazamentos de informações sensíveis dos segurados.
Novo PAC: oportunidades e desafios jurídicos para a construção pesada no Brasil
Como os investimentos bilionários do governo podem impulsionar o setor da construção e engenharia pesada, maximizando oportunidades em grandes obras.
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(Im)possibilidade de impugnar decisões arbitrais em produção antecipada da prova
Consolidação da produção antecipada na arbitragem desperta dúvidas acerca do cabimento de ação anulatória contra as decisões proferidas neste âmbito.
Contencioso imobiliário em 2024: uma retrospectiva jurisprudencial
Compreenda os principais temas do contencioso imobiliário decididos pelo STJ.
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Medidas de urgência em conflitos com cláusula arbitral: onde requerer, conforme o STJ
As medidas de urgência demandam celeridade na sua apreciação e podem ensejar a submissão do conflito ao Poder Judiciário, apesar da cláusula arbitral.
Segurança da arbitragem e eficácia das decisões
As decisões judiciais em ações anulatórias de sentença arbitral revelam a autonomia das jurisdições, conferindo segurança aos usuários da arbitragem.
