PEC dos Precatórios: Iniciado debate sobre iniciativa do Governo para pagamento parcelado de dívidas

Iniciativa do Poder Executivo para parcelamento do pagamento de precatórios é tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

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TRF4 proíbe uso de créditos de PIS/COFINS a empresa do comércio varejista
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TRF4 proíbe uso de créditos de PIS/COFINS a empresa do comércio varejista

Impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS oriundos de insumos quando a atividade não é a fabricação de bens e a prestação de serviços.

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O CPOM exigido pelos municípios é inconstitucional. E agora?
Close up hands signing documents in a modern office with window in background. Pen in hand, papers on the wooden desk, futuristic background.

O CPOM exigido pelos municípios é inconstitucional. E agora?

Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que julgou inconstitucional a exigência do CPOM de São Paulo transitou em julgado.

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