Tribunal afasta cobrança baseada em valor definido unilateralmente pelo Município e mantém a necessidade de contraditório mesmo após a LC nº 227/2026
Em novo artigo publicado no portal JOTA, Guilherme Reisdorfer e Rafael Balanin analisam os impactos da reforma tributária nos contratos administrativos
Em artigo publicado no JOTA, sócio do Vernalha Pereira analisa como a simplificação do sistema de tributação afeta a responsabilidade penal e exige novas cautelas de governança corporativa
Sua empresa não será tributada pelo Imposto Seletivo? O aumento de custos pode vir da cadeia produtiva e impactar preços e contratos de fornecimento
O Código de Defesa do Contribuinte introduz práticas de conformidade e regimes sancionatórios que redesenham a relação fisco-contribuinte
Mudanças recentes na política de benefícios fiscais federais podem repercutir sobre a fruição do REIDI a partir de 1º de abril de 2026
Publicada em 27 de novembro de 2025, a lei institui alíquota de 10% sobre lucros e dividendos e cria desafios relevantes para empresas e acionistas
Seguirá para sanção presidencial o projeto eleva a faixa de isenção mensal para R$ 5 mil e cria tributação de 10% sobre lucros e dividendos
Reforma Tributária e novas diretrizes ambientais exigem reorganização fiscal do setor produtivo de resíduos sólidos
Novo edital da PGE/SP permite regularização de débitos fiscais e multas do Procon inscritos em dívida ativa, com parcelamento em até 120 vezes