O CPOM exigido pelos municípios é inconstitucional. E agora?
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O CPOM exigido pelos municípios é inconstitucional. E agora?

Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que julgou inconstitucional a exigência do CPOM de São Paulo transitou em julgado.

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STF decide sobre modulação de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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STF decide sobre modulação de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento acerca da modulação de efeitos da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

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Confira os assuntos tributários mais importantes do último mês que podem impactar o seu negócio
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Confira os assuntos tributários mais importantes do último mês que podem impactar o seu negócio

A nossa área de direito tributário está à disposição para esclarecer sobre estes e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros institucionais.

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Empresas imobiliárias do lucro presumido podem ter benefício tributário na venda de imóveis
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Empresas imobiliárias do lucro presumido podem ter benefício tributário na venda de imóveis

Coordenação Geral de Tributação publicou entendimento que possibilita redução da tributação na venda de imóveis anteriormente alugados.

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