Afastamento da imunidade do pagamento de IPTU de bens imóveis cedidos para infraestrutura
Decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária colocam em risco o equilíbrio econômico-financeiro.
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Projeto de Lei prevê regime de pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovias
Inserido na sistemática do REIDI, o novo regime pretende fomentar o desenvolvimento do setor rodoviário.
PES é regulamentado e permite parcelamento de débitos de Santas Casas, Hospitais e Entidades Beneficentes
Portaria da PGFN regulamenta oportunidade de regularização de débitos tributários em até 120 meses. Prazo de adesão é 22 de agosto de 2022.
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ICMS PR: novo Decreto altera início de recolhimentos ao FUNREP para janeiro de 2023
A nova regulamentação também alterou atividades geradoras de crédito passíveis de recolhimento ao Fundo.
Lei federal estabelece novo teto para o ICMS nos combustíveis
A Lei n.º 194/2022 alterou o rol de itens sujeitos à alíquota mínima do ICMS. Com a mudança, o imposto sobre o diesel e a gasolina passa a 18%.
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Novas oportunidades nas transações tributárias com a União
Alteração amplia descontos e permite utilização de prejuízos fiscais e de precatórios nas negociações.
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Com a promulgação da Lei “BR do mar”, regra do Reporto valerá até 2023
Com a derrubada do veto presidencial, a Lei nº 14.301/2022 restaura a regra do Reporto.
Imposto de Renda: declarada inconstitucional a incidência sobre pensão alimentícia
Com a recente decisão do STF o Imposto de Renda passa a não incidir sobre valores recebidos a título de alimentos.
Tributação das receitas das concessionárias de rodovia pelo PIS e pela COFINS
Regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS a que estão submetidas as concessionárias de rodovia é contraditório com o lucro real.
Novidades na tributação do ganho na venda de ativos imobiliários
É possível economizar na tributação da valorização do capital? Como e quando agir para pagar menos e sem riscos.