Um caminho para a regularidade fiscal das companhias de serviços públicos
Oportunidades de negociação de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional podem ser vantajosas para as empresas em dificuldade fiscal.
A holding como modelo de eficiência na gestão de famílias com imóveis
Solução mais vantajosa economicamente, a adoção de estruturas de holding para famílias que buscam ter uma renda de aluguel ou venda dos imóveis.
Governo Federal propõe alterações no Imposto de Renda para tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior
MP nº 1.171/2023 altera sistemática de apuração do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos em aplicações financeiras, holdings, entidades controladas de sua propriedade e trusts no exterior.
STJ define que os benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL quando o contribuinte cumpre requisitos legais
Por unanimidade, STJ entendeu que o precedente que considerou que os créditos presumidos não entram na base do IRPJ/CSLL não pode ser estendido aos demais benefícios.
STJ afeta tema de tributação de benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC ao rito dos Recursos Repetitivos.
STF julga inconstitucional multa isolada de 50% por compensação não homologada
Para o STF, a sanção aplicada em casos de não homologação da compensação afronta o direito constitucional de petição, gerando oportunidade de recuperação de indébitos por parte dos contribuintes.
A conduta da empresa e dos administradores perante os crimes tributários
As condutas da empresa e dos sócios perante os órgãos fiscais e sua repercussão na esfera criminal.
Supremo Tribunal Federal mina a força das decisões judiciais e introduz enorme insegurança jurídica
Em julgamento recente, a Corte Suprema feriu gravemente a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade e a segurança jurídicas.
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Governo Federal introduz novidades na legislação tributária
Medidas Provisórias visam ampliar a arrecadação federal e alteram o funcionamento do CARF, instituem uma nova transação tributária, entre outras mudanças.
Redução dos tributos da folha pela gestão do risco acidentário
Como otimizar o custo da contribuição previdenciária utilizando uma ferramenta de compliance trabalhista.
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