Para o STF, a sanção aplicada em casos de não homologação da compensação afronta o direito constitucional de petição, gerando oportunidade de recuperação de indébitos por parte dos contribuintes.
As condutas da empresa e dos sócios perante os órgãos fiscais e sua repercussão na esfera criminal.
Em julgamento recente, a Corte Suprema feriu gravemente a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade e a segurança jurídicas.
Medidas Provisórias visam ampliar a arrecadação federal e alteram o funcionamento do CARF, instituem uma nova transação tributária, entre outras mudanças.
Como otimizar o custo da contribuição previdenciária utilizando uma ferramenta de compliance trabalhista.
Prazo para contestar o FAP possibilita que as empresas reduzam, em até 50%, a alíquota do tributo recolhido para o INSS.
Portaria da PGFN permite a quitação antecipada de transações e inscrições na dívida ativa com prejuízo fiscal.
Prestadores de serviços de saneamento básico precisam manter-se atentos à regulação promovida.
Em 1º de setembro, foram publicados os Editais n.º 1 e n.º 2 para regulamentação de transação tributária. A estratégia é uma oportunidade para encerrar o contencioso administrativo fiscal.
Decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária colocam em risco o equilíbrio econômico-financeiro.