Iniciativa do Poder Executivo para parcelamento do pagamento de precatórios é tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A nossa área de direito tributário está à disposição para esclarecer sobre estes e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros institucionais.
Impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS oriundos de insumos quando a atividade não é a fabricação de bens e a prestação de serviços.
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Proposta encaminhada pelo Governo à Câmara prevê mudanças no regime de Imposto de Renda das pessoas física e jurídica, assim como para investimentos financeiros.
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Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que julgou inconstitucional a exigência do CPOM de São Paulo transitou em julgado.
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Estar preparado para eventos futuros pode gerar economia e segurança patrimonial.
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento acerca da modulação de efeitos da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.