Opção pelo Simples Nacional mal orientada pode representar um risco tributário
Vedações e elegibilidade para opção ao regime tributário simplificado devem ser cuidadosamente avaliadas para que haja um efetivo benefício tributário.
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O pontapé inicial da Reforma Tributária: Governo apresenta primeira etapa da reforma ao Congresso Nacional
Da equipe de Direito Tributário Foi apresentada nesta terça-feira (21/07) a primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal. O projeto de lei 3.887/2020, enviado ao Congresso pelo Ministro…
Reconhecida repercussão geral acerca da necessidade de lei complementar para cobrança de DIFAL
STF reconhece a repercussão geral da tese que discute a necessidade de Lei Complementar para cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelos Estados
Projeto de Lei e Portaria da PGFN oferecem ao contribuinte novas perspectivas para negociação de dívidas
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada no Diário Oficial da União (17/06) a Portaria PGFN nº 14402/2020, que estabelece condições para realização da transação excepcional na cobrança da dívida…
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STJ limita em 20 salários mínimos a base de cálculo para contribuições parafiscais
Medidas judiciais podem ser adotadas por empresas a fim de obter a restituição dos valores pagos a maior em anos anteriores.
Covid-19: Governo prorroga prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada hoje (12/05/20) a Portaria ME n. 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita…
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STJ autoriza levantamento de penhora para pagamento de salários durante a pandemia
STJ autoriza empresa a levantar depósito em execução fiscal para manter o pagamento de funcionários durante a crise causa pelo novo coronavírus.
Covid-19: prorrogação do prazo para recolhimento de novos tributos federais e do Simples Nacional são anunciados
Da equipe de Direito Tributário Por meio da Portaria ME nº 150, publicada em 07/04/2020, o Ministério da Economia ampliou a lista de tributos federais que terão prazo de recolhimento…
Covid-19: Medidas adotadas no âmbito tributário a fim de diminuir os impactos causados às empresas
Da equipe de Direito Tributário A fim de conter os prejuízos econômicos e proteger empreendedores e postos de trabalho diante da determinação de isolamento social adotado em todo o país…
Governo anuncia medidas fiscais para contenção dos impactos econômicos causados pelo coronavírus
Da equipe de Direito Tributário Desde o início da semana (16/03/2020), o Governo Federal tem anunciado uma série de medidas para conter os impactos sociais e econômicos causados pelo novo…
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