Compliance tributário: o que é e a quem se aplica?
Atualmente, estar em situação de conformidade com as exigências legais é imprescindível para a subsistência das empresas, independentemente do seu porte
Desdobramentos da ‘tese da década’. A exclusão do ICMS da base da CPRB está em vias de definição
Seguindo uma série de entendimentos sobre a exclusão de tributos da base das contribuições, o STF está firmando posição sobre o ICMS na base da CPRB.
Sancionada a Lei 175/20 que prevê alteração na sistemática de recolhimento e partilha do ISS entre municípios
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 175 de 23 de setembro de 2020, que alterou a Lei Complementar 116 de 2003. A…
STF firma teses tributárias relevantes e movimenta processos com repercussão geral conhecida
Recentes decisões definem sistemática de aplicação de imunidade de ITBI e base de cálculo de contribuições previdenciárias sobre licença maternidade.
Opção pelo Simples Nacional mal orientada pode representar um risco tributário
Vedações e elegibilidade para opção ao regime tributário simplificado devem ser cuidadosamente avaliadas para que haja um efetivo benefício tributário.
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O pontapé inicial da Reforma Tributária: Governo apresenta primeira etapa da reforma ao Congresso Nacional
Da equipe de Direito Tributário Foi apresentada nesta terça-feira (21/07) a primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal. O projeto de lei 3.887/2020, enviado ao Congresso pelo Ministro…
Reconhecida repercussão geral acerca da necessidade de lei complementar para cobrança de DIFAL
STF reconhece a repercussão geral da tese que discute a necessidade de Lei Complementar para cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelos Estados
Projeto de Lei e Portaria da PGFN oferecem ao contribuinte novas perspectivas para negociação de dívidas
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada no Diário Oficial da União (17/06) a Portaria PGFN nº 14402/2020, que estabelece condições para realização da transação excepcional na cobrança da dívida…
Brazilian money.
STJ limita em 20 salários mínimos a base de cálculo para contribuições parafiscais
Medidas judiciais podem ser adotadas por empresas a fim de obter a restituição dos valores pagos a maior em anos anteriores.
Covid-19: Governo prorroga prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada hoje (12/05/20) a Portaria ME n. 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita…
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