Compliance tributário: o que é e a quem se aplica?

Atualmente, estar em situação de conformidade com as exigências legais é imprescindível para a subsistência das empresas, independentemente do seu porte
Andressa-Akemi-Saizaki

Andressa Saizaki

Head da área de direito tributário

Não é novidade que a carga tributária das empresas brasileiras é um fardo pesado. Não bastasse isso, este peso é acompanhado de um alto custo de conformidade que, dada a complexidade do sistema tributário, pode ser causa do insucesso da atividade empresarial ou do comprometimento da sua saúde financeira.

Embarcado em um dos principais assuntos do mundo corporativo atual, o compliance aplicado aos aspectos tributários da empresa é questão de ordem maior, demandando constante atenção e investimento.

É preciso, de início, esclarecer a ideia de que compliance tributário diz respeito somente à regularidade no pagamento de tributos. Muito mais que isso,  compliance tem a ver com o grau de cuidado que a empresa oferece às informações que serão prestadas aos entes fiscalizadores e também se relaciona com a sua capacidade de se manter em situação de conformidade com as exigências da legislação vigente.

Tal capacidade se traduz em potencialidades da empresa nas suas relações com investidores e também em diferencial perante seus pares no mercado. É, portanto, muito mais uma estratégia de governança e organização do que mera questão de cumprimento de obrigações perante os entes fazendários.

Não são só as empresas de grande porte, optantes do lucro real e com relações contratuais com o Poder Público, que precisam estar em situação de conformidade no aspecto tributário. Todas as empresas, sejam micro, pequenas ou de médio porte, têm relações com o Fisco e estão sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, com menor ou maior grau de suscetibilidade a fiscalizações e exposição a riscos de responsabilização.

Considerando esta variedade de perfis e necessidades empresariais, existe hoje um grande mercado de ferramentas de gestão fiscal direcionado à otimização do relacionamento da empresa com Fisco. Neste mercado oferecem-se soluções de toda sorte para a áreas fiscal, contábil e financeira das empresas que, teoricamente, dariam conta de manter as obrigações em dia.

No entanto, como qualquer ferramenta, ostentam a necessidade de uma inteligência operacional que, por sua vez, não existe sem uma cultura de governança que seja baseada na conciliação, uniformidade e transparência de informações.

Neste cenário, é preciso ter em mente que, do outro lado da mesa, existe um constante investimento por parte dos governos, em todas as esferas, no sentido de aprimorar suas ferramentas de fiscalização e controle e, com isso, aumentar a arrecadação. E não só arrecadação de tributos, mas, também, e principalmente, das penalidades por descumprimento de obrigações colaterais, estas menos suscetíveis de longas discussões de teses jurídicas às barras dos tribunais e, por isso, mais “fáceis” de ser exigidas.

Entre as ferramentas do Fisco, a melhor delas é, sem dúvida, o cruzamento de informações. Do mais simples ao mais sofisticado, o compartilhamento de informações entre entes financeiros em cooperação, organismos internacionais, fazendas públicas, agências reguladoras, e, principalmente, o cruzamento de dados dos próprios contribuintes, constituem meios muito efetivos (e ainda pouco explorados) para se fiscalizar as atividades econômicas.

Sendo este o ambiente vivenciado no back office das empresas, é questão de sobrevivência a  implantação de práticas efetivas de compliance tributário para minimizar custos de conformidade e exposição a riscos de responsabilização e gerar economia de custos fiscais.

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