Opção pelo Simples Nacional mal orientada pode representar um risco tributário

Vedações e elegibilidade para opção ao regime tributário simplificado devem ser cuidadosamente avaliadas para que haja um efetivo benefício tributário.
Ana-Carolina-Loiola-Roza

Ana Carolina Loiola Roza

Advogada da área de direito tributário

O Simples Nacional, criado com a Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado, facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Para ingressar no regime, o contribuinte deve atender a requisitos de faturamento – preocupação mais comum entre contribuintes – e natureza jurídica.

No entanto, além dos requisitos mais conhecidos, existem outras regras e vedações que podem fazer com que uma empresa não seja elegível para opção pelo Simples Nacional, fato que muitas vezes é ignorado no momento do pedido de enquadramento e que pode ser o motivo pelo qual a empresa poderá ser excluída do modelo simplificado de tributação.

Fatores societários, tais como a participação dos sócios em outras empresas e se estas já são optantes por regime simplificado, devem ser considerados e planejados quando da opção do contribuinte.

A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício pela Autoridade Fazendária quando verificado o descumprimento de requisito e condições para adesão. Segundo dados do Comitê Gestor do Simples Nacional, apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, foram excluídos do regime 154.186 contribuintes. O terceiro maior motivo da exclusão do regime são as decisões administrativas dos órgãos fazendários.

O desenquadramento do regime implica no lançamento das diferenças dos tributos recolhidos de forma simplificada em relação aos regimes gerais de tributação e são acrescidos de juros e multa durante todo o período em que a irregularidade for constatada.

Diante desse cenário, é de extrema importância que os contribuintes façam uma avaliação crítica antes de optar pela tributação no regime simplificado, devidamente orientados por planejamentos financeiros e orientados por especialistas que poderão avaliar de forma realista se a opção representa, de fato, um benefício fiscal a longo prazo.

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