O STF está prestes a definir o desfecho da cobrança do diferencial de alíquota nas vendas entre estados para consumidores não contribuintes.
Atualmente, estar em situação de conformidade com as exigências legais é imprescindível para a subsistência das empresas, independentemente do seu porte
Seguindo uma série de entendimentos sobre a exclusão de tributos da base das contribuições, o STF está firmando posição sobre o ICMS na base da CPRB.
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 175 de 23 de setembro de 2020, que alterou a Lei Complementar 116 de 2003. A…
Recentes decisões definem sistemática de aplicação de imunidade de ITBI e base de cálculo de contribuições previdenciárias sobre licença maternidade.
Vedações e elegibilidade para opção ao regime tributário simplificado devem ser cuidadosamente avaliadas para que haja um efetivo benefício tributário.
Da equipe de Direito Tributário Foi apresentada nesta terça-feira (21/07) a primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal. O projeto de lei 3.887/2020, enviado ao Congresso pelo Ministro…
STF reconhece a repercussão geral da tese que discute a necessidade de Lei Complementar para cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelos Estados
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada no Diário Oficial da União (17/06) a Portaria PGFN nº 14402/2020, que estabelece condições para realização da transação excepcional na cobrança da dívida…
Medidas judiciais podem ser adotadas por empresas a fim de obter a restituição dos valores pagos a maior em anos anteriores.