Do direito à imunidade às companhias de saneamento básico, mesmo aquelas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista.
Decisões recentes dos Tribunais Superiores fixam posicionamentos sobre o ITBI e abrem oportunidades de economia nas operações com imóveis.
Começa a valer o novo REFIS no Estado do Paraná. Com o programa, contribuintes têm oportunidades para regularizar seus débitos com descontos.
Estados e Tribunais se mobilizam para definição da data inicial para cobrança do DIFAL após decisão do STF.
Com descontos de até 90%, programa autoriza a renegociação de até R$ 50 bi em dívidas de empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEI).
Lei n.º 20676/21 prevê que a exigência pode se iniciar já no final de fevereiro de 2022.
Imunidade tributária recíproca impede a tributação de imóvel de concessionárias prestadoras de serviços públicos em rodovias.
O Confaz autorizou a isenção do ICMS de absorventes e produtos similares nas vendas destinadas a entidades da administração.
PIS/ COFINS Créditos de PIS e COFINS em pauta no STF Nos últimos meses, o STF vem se debruçando sobre temas importantes relacionados aos créditos de PIS e COFINS. Trata-se…
Como o Projeto de Lei da Reforma Tributária pode impactar o mercado de concessão de serviços públicos.