Programa Remessa Conforme regulamenta e altera cobrança do imposto de importação de grandes plataformas de venda digital.
Nova lei institui uma segunda instância na alfândega para a aplicação da pena de perdimento.
A reforma propõe aumentar os custos tributários para a prestação de serviços frequentemente prestados por startups.
Disposições da PEC 45/2019 que podem impactar o setor imobiliário com a implementação da Reforma Tributária.
Tem início hoje na câmara dos deputados as discussões para votação do Parecer substitutivo apresentado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Oportunidades de negociação de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional podem ser vantajosas para as empresas em dificuldade fiscal.
Solução mais vantajosa economicamente, a adoção de estruturas de holding para famílias que buscam ter uma renda de aluguel ou venda dos imóveis.
MP nº 1.171/2023 altera sistemática de apuração do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos em aplicações financeiras, holdings, entidades controladas de sua propriedade e trusts no exterior.
Por unanimidade, STJ entendeu que o precedente que considerou que os créditos presumidos não entram na base do IRPJ/CSLL não pode ser estendido aos demais benefícios.
