Mais um avanço no reconhecimento da valia dos meios alternativos de solução de conflitos em contratos administrativos

Da equipe de Infraestrutura e Projetos Na sexta-feira da semana passada, o Município de São Paulo editou a Lei nº 16.873, que permite a instalação de Comitês de Prevenção e…

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Estados começam a exigir Programas de Compliance para celebrar contratos

Da equipe de Direito Administrativo Na data de 02/02/2018, o Distrito Federal editou a Lei nº 6.112/2018, que tornou obrigatória a existência de Programas de Compliance para a celebração de…

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