STJ decide pela aplicação de medidas executivas não patrimoniais em condenações por improbidade administrativa
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STJ decide pela aplicação de medidas executivas não patrimoniais em condenações por improbidade administrativa

Aplicação de medidas de caráter pessoal levantam debates acerca dos limites da execução. Agente ímprobo poderá sofrer ainda mais restrições.

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STJ define a distância de 30 metros da margem de cursos d’água para edificações
View on Mtskheta, one of the oldest cities of Georgia, from Jvari Monastery. Confluence of the Mtkvari and Aragvi rivers with visible color difference. Cloudy sky

STJ define a distância de 30 metros da margem de cursos d’água para edificações

Decisão do STJ reforça limitação ao poder de construir ao decidir conflito entre normas e traz insegurança jurídica ao setor de construção.

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