O STJ e os limites da proibição de contratar com a Administração em condenações por improbidade
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O STJ e os limites da proibição de contratar com a Administração em condenações por improbidade

Mesmo não havendo previsão na legislação vigente, STJ costuma limitar a extensão territorial da proibição de contratar em condenações por improbidade.

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STJ decide pela aplicação de medidas executivas não patrimoniais em condenações por improbidade administrativa
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STJ decide pela aplicação de medidas executivas não patrimoniais em condenações por improbidade administrativa

Aplicação de medidas de caráter pessoal levantam debates acerca dos limites da execução. Agente ímprobo poderá sofrer ainda mais restrições.

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