Atualização dos valores das modalidades licitatórias
Enquanto se aguarda a votação da nova lei de licitações e contratos, cujo projeto está em estágio bem avançado (PL 6814/2017 – Câmara dos Deputados), o Presidente da República editou,…
Ministério da Agricultura passa a exigir mecanismos de Compliance para a assinatura de contratos
Da equipe Direito Administrativo O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou a Portaria nº 877/2018, publicada no DOU de 08/06/2018, que estabelece a obrigatoriedade da existência de Programas…
STF proíbe condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório
Da equipe Penal Empresarial O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão apertada (6 x 5), declarou na última semana (14/06/2018) a não recepção pela CF/88 do instituto da…
Justiça limita percentual de reajuste de mensalidades de planos de saúde individuais e familiares a 5,72%
Da equipe de Healthcare Hoje (13/06), a Justiça Federal de São Paulo acolheu o pedido liminar do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e fixou o percentual de 5,72%…
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta a rescisão de compromisso de compra de imóvel
Da equipe de Cível Corporativo No dia 06.06.2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.220/15, que disciplina o desfazimento do contrato de promessa de…
Concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a divulgar tabelas com a evolução das tarifas por elas praticadas
Da equipe de Direito Administrativo Em 06/06/2018, foi publicada a Lei nº 13.673/2018, a qual altera a Lei de Concessões (Lei nº 8.985/96), bem como as Leis nº 9.427/96 e…
STJ aprova duas novas súmulas referentes à inaplicabilidade do CDC para planos de saúde de autogestão e ao dever de cobertura no caso de doença preexistente
Da equipe de Healthcare Nessa quarta-feira, 11/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça editou duas novas súmulas relacionadas aos planos de saúde. A primeira delas, a Súmula 608, afasta expressamente a…
Paraná publica resolução fiscal de adequação ao fim da guerra fiscal
Da equipe de Direito Tributário Como desdobramento da Lei Complementar nº 160/2017, que tem a intenção de erradicar a Guerra Fiscal entre os Estados, houve a promulgação do Convênio CONFAZ…
Suspensas pelo STJ as ações que discutem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos importados sem registro na ANVISA
Da equipe de Healthcare Em 13/03/2018, os ministros que compõe a Segunda Seção do STJ acordaram, por unanimidade, em submeter ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.726.563/SP…
Mais um avanço no reconhecimento da valia dos meios alternativos de solução de conflitos em contratos administrativos
Da equipe de Infraestrutura e Projetos Na sexta-feira da semana passada, o Município de São Paulo editou a Lei nº 16.873, que permite a instalação de Comitês de Prevenção e…