A Lei Geral de Proteção de Dados e as alterações trazidas pela MP 869
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios O advento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passou…
Decreto presidencial flexibiliza posse de armas
Da equipe de Penal Empresarial Em 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.685/19, que altera a Lei nº 10.826 de 2003 - Estatuto do Desarmamento, dispondo…
Receita Federal prorroga o prazo para empresas indicarem beneficiário final
Desde julho de 2017, a Receita Federal exige que as entidades inscritas no CNPJ prestem informações sobre sua estrutura de participação societária e representantes legais, obrigando-as a identificar o beneficiário…
CNJ define interpretação do novo regulamento do Bacenjud
Da equipe Cível Corporativo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu como será colocado em prática o parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud, aprovado em 12/12/2018. Pela…
Novo Bacenjud: contas bancárias permanecerão bloqueadas até a satisfação integral do crédito
Da equipe Cível Corporativo Em 12/12/2018, foi aprovada nova redação ao parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud, que passou a obrigar a instituição financeira a “manter a…
STJ declara nulidade de decisão que autorizou espelhamento do WhatsApp
Da equipe de Penal Empresarial O STJ divulgou recente decisão da Sexta Turma de que não é possível equiparar espelhamento do WhatsApp (feito através do WhatsApp Web) com interceptação telefônica.…
STJ afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label pelo SUS
Da equipe de Healthcare No dia 25/10, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do recurso especial nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7), julgado sob a sistemática…
Nova súmula do STJ sobre o ônus da prova em matéria ambiental
Da equipe de Direito Ambiental No dia 24 de outubro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula versando sobre Direito Ambiental. Sob o número…
Novidades na exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/COFINS
Da equipe de Direito Tributário No dia 23/10/2018, foi publicada a Solução de Consulta Interna COSIT de nº 13/2018, com informações para fins de cumprimento de decisões judiciais favoráveis transitadas…
Redação final do Projeto de Lei sobre a criação do Juizados Especiais Criminais Digitais é aprovada na Câmara dos Deputados
Em 17 de outubro de 2018 foi aprovado na Câmara o projeto de lei nº 6.832/2017, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que propõe alterações nas Leis nº 9.099/95 e…