Lei nº 13.718/2018 entra em vigor e tipifica conduta de importunação sexual
Da equipe de Penal Empresarial Em 24 de setembro de 2018, fortalecendo o combate à violência sexual e contra a mulher, entrou em vigor a Lei nº 13.718/2018, que cria,…
Acordo de cooperação técnica antecipa uma tendência de cooperação interinstitucional entre os órgãos de controle no combate à corrupção
Da equipe de Infraestrutura e Projetos O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) assinaram, em 12/09/2018, acordo de cooperação…
STF entende pela legalidade da terceirização da atividade-fim nas empresas
Da equipe de Direito do Trabalho O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, que é lícita a terceirização ou qualquer outra…
Início da consolidação do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) para os débitos previdenciários
Da equipe do Departamento Tributário Em 03 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, disciplinando a prestação das informações para fins…
ANS revoga a Resolução Normativa n.º433/2018, que definia regras de franquia e coparticipação em planos de saúde
Da equipe de Healthcare Ontem (30/07), na 490ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, a ANS decidiu reabrir a discussão acerca da proposta de regulamentação de franquia e coparticipação. Com isso,…
Contribuintes do lucro real podem manter compensação do IRPJ e CSLL por estimativa até o fim do ano
Da equipe de Direito Tributário Em maio de 2018, foi editada a Lei n.º 13.670/2018 que, entre outras medidas, alterou a Lei n.º 9.430/1996 quanto à possibilidade de compensação, pelos…
STF suspende a resolução da ANS que define regras de franquia e coparticipação em planos de saúde
Da equipe de Healthcare Hoje (16/07), a Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Resolução Normativa n.º 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define…
Senado Federal aprova Projeto de Lei que será reconhecido como marco de proteção de dados pessoais no Brasil
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/07) o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (PLC 53/2018) – já denominado de Lei…
Medida Provisória 844/2018: novo marco regulatório no setor de saneamento básico
Da equipe de Infraestrutura e Projetos No último dia 09/07/2018 foi publicada, na imprensa nacional, a Medida Provisória nº 844. Referida MP altera o marco regulatório do setor de saneamento…
STF reconhece impenhorabilidade de bem de família do fiador em contrato de locação não residencial
Da equipe Cível Corporativo O tema da impenhorabilidade do bem de família do fiador de contratos de locação há muito tempo é objeto de grandes embates na jurisprudência. A Lei…