Da equipe Cível Corporativo No dia 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória 881/2019, anunciada como a “MP da liberdade econômica”. A finalidade central da medida provisória é a redução da…
Da equipe de Healthcare e Life Science Em 26/03/2019, o Superior Tribunal de Justiça inovou e reconheceu o direito de preservação de corpo humano pela técnica conhecida como criogenia. Este…
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios Publicada no fim do ano passado, a Lei Nº 13.777 de 20 de dezembro de 2018, trouxe alterações no Código Civil e…
Da equipe de Direito Tributário Em 21.01.2019, foi publicado o Decreto nº 237 regulamentando a Lei 19.082/2018 do final do ano passado. Além de regulamentar o tratamento diferenciado de pagamento…
Das equipes de Healthcare e Compliance Em 28/01/2019, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União a Resolução Normativa (RN) nº 443, que dispõe sobre…
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios O advento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passou…
Da equipe de Penal Empresarial Em 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.685/19, que altera a Lei nº 10.826 de 2003 - Estatuto do Desarmamento, dispondo…
Desde julho de 2017, a Receita Federal exige que as entidades inscritas no CNPJ prestem informações sobre sua estrutura de participação societária e representantes legais, obrigando-as a identificar o beneficiário…
Da equipe Cível Corporativo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu como será colocado em prática o parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud, aprovado em 12/12/2018. Pela…
Da equipe Cível Corporativo Em 12/12/2018, foi aprovada nova redação ao parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud, que passou a obrigar a instituição financeira a “manter a…