União altera prazo máximo para os titulares elaborarem plano de saneamento básico

Da equipe de Infraestrutura e Projetos Veiculado no Diário Oficial da União desta data, 23/01/2020, o Decreto nº 10.203/2020 prevê o ano de 2022 como prazo para os titulares do…

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Atualização dos instrumentos de alienação e cessão de bens públicos: a Medida Provisória 915/2019

Da equipe de Infraestrutura e Projetos Ao longo do ano de 2019, o Vernalha Pereira tratou sobre a temática dos bens públicos, enfatizando seu potencial para atração de investimentos privados…

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STJ decide que procedimentos fora do rol da ANS não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde

Da equipe de Healthcare  Em decisão bastante inovadora, nesta terça-feira (10 de dezembro de 2019), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as operadoras de planos de…

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MP do Contribuinte legal – Governo regulamenta transação para resolver conflitos entre contribuintes e a União Federal

Da equipe de Direito Tributário Foi sancionada no dia 17 de outubro a Medida Provisória 889/19, chamada de MP do Contribuinte Legal, editada para regulamentar o art. 171 do Código…

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