Novas perspectivas no processo administrativo ambiental
Da equipe de Direito Ambiental Publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2019 e com início de vigência a partir do dia 11 de outubro…
As novas formas de resolução de litígios da União Federal: a Lei nº 13.387/2019 e o Decreto nº 10.025/2019
Da equipe de Direito Administrativo Nestes últimos 30 dias, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.867/2019 e editou o Decreto nº 10.025/2019, os quais estabelecem a possibilidade de transação…
Decreto 10.024/2019: 12 novidades sensíveis para o pregão eletrônico
Da equipe de Direito Administrativo Foi publicado nessa segunda-feira, dia 23/09/2019, o Decreto nº 10.024/2019, que instituiu novo regulamento para as licitações processadas pela modalidade pregão, em sua forma eletrônica,…
Recuperação judicial de grupo econômico e o requisito temporal de dois anos de atividade
Da equipe de Cível Corporativo Quando as empresas se deparam com um cenário de crise econômico-financeira surgem dúvidas quanto à possibilidade de formular um pedido de recuperação judicial. Os requisitos…
O fim da exigência de publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação
Da equipe de Direito Administrativo Em 06/09/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 896, que alterou as Leis nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão), 11.079/2004 (Lei…
STJ: prazo para pagamento voluntário de débito objeto de execução é contado apenas em dias úteis
Da equipe de Cível Corporativo A legislação processual atual estabeleceu que a contagem dos prazos processuais, isto é, aqueles relativos à prática de atos do processo judicial, se dá apenas…
Estado do Paraná abre primeira rodada de acordo direto para pagamento de precatório perante juízo auxiliar de conciliação
Da equipe de Direito Administrativo Em 30/08/2019, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº 2566 que dispõe sobre o pagamento de precatório, com deságio, na forma de acordo direto…
STJ: a competência decisória sobre a validade e eficácia de cláusula compromissória é do tribunal arbitral
Da equipe de Cível Corporativo Nos últimos anos, alinhado ao crescimento da utilização da arbitragem no país, houve um aumento no número de casos em que os Tribunais foram instigados…
Decreto presidencial regulamenta Lei de relicitação de contratos de parceria de rodovias, ferrovias e aeroportos
Da equipe de Infraestrutura e Projetos Após cerca de dois anos em discussão, foi publicado hoje (07 de agosto de 2019) o Decreto nº 9.957/2019, que regulamenta a Lei nº…
Sociedades Anônimas poderão realizar publicações exclusivamente na internet
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios A Lei nº 6.404 de 1.976 obriga a sociedade anônima a não apenas registrar seus atos societários perante a junta comercial do…
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