Projeto de Lei e Portaria da PGFN oferecem ao contribuinte novas perspectivas para negociação de dívidas
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada no Diário Oficial da União (17/06) a Portaria PGFN nº 14402/2020, que estabelece condições para realização da transação excepcional na cobrança da dívida…