PIS/ COFINS Créditos de PIS e COFINS em pauta no STF Nos últimos meses, o STF vem se debruçando sobre temas importantes relacionados aos créditos de PIS e COFINS. Trata-se…
No último dia 25 de outubro, foi publicada a Lei n˚ 14.230/2021, trazendo importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n˚ 8.429/1992). Abaixo apresentamos algumas das suas principais modificações.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os dispositivos que previam a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Até dia 30/10 qualquer cidadão ou instituição privada poderá encaminhar contribuições para o texto final do decreto que regulamentará a nova lei de licitações no Estado do Paraná.
A nossa área de direito tributário está à disposição para esclarecer sobre estes e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros institucionais.
A CVM publicou nova regulamentação com o objetivo de atualizar as normas sobre divulgação de fatos relevantes, especialmente em relação ao uso de informações privilegiadas.
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Lei nº 14.195 traz novidades no direito empresarial e societário. Destacamos algumas das mais relevantes.
A lei autoriza e facilita a transformação de clubes brasileiros em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), entre diversas outras novidades.
A partir de agosto de 2021, a ANPD, órgão federal que tem a atribuição fiscalizatória e sancionatória, poderá multar os que descumprirem a LGPD.