Lançada consulta pública do decreto que regulamentará a nova lei de licitações no Estado do Paraná

Até dia 30/10 qualquer cidadão ou instituição privada poderá encaminhar contribuições para o texto final do decreto que regulamentará a nova lei de licitações no Estado do Paraná.
Angélica Petian - Versão Site

Angélica Petian

Head da área de infraestrutura e projetos

Daniel-Pacheco-Ribas-Beatriz

Daniel Ribas Beatriz

Advogado da área de direito administrativo

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Da equipe de Infraestrutura e Projetos do Vernalha Pereira

Tão logo foi publicada a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a Procuradoria Geral do Estado do Paraná designou sete Grupos Especiais de Trabalho para estudo e elaboração da minuta do decreto que tem como objetivo regulamentar, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a citada lei.

Trata-se do primeiro estado brasileiro a publicar a minuta do decreto e lançar a consulta pública.

A minuta do decreto foi publicada pela PGE no dia 01/10/2021. No mesmo dia foi lançada a Consulta Pública que possibilita o envio de sugestão de acréscimos, supressões, alterações e qualquer outra forma que vise o aprimoramento do texto apresentado.

Importante destacar que, nos termos da minuta, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Paraná deverão adotar o novo decreto a partir de 01/04/2022.

Este decreto, que internaliza temas consolidados da jurisprudência do Tribunal de Contas  do Estado, compilará todas as normas estaduais sobre licitações e contratos, revogando as normativas anteriores.

O prazo para a apresentação de contribuições à consulta pública iniciou em 1º de outubro de 2021 e finalizará em 30 de outubro de 2021. As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente pelo e-mail consultapublica@pge.pr.gov.br.

Para acessar a minuta do Decreto, basta clicar neste link: www.pge.pr.gov.br/Pagina/Consulta-Publica.

É muito importante o engajamento nessa fase, destinada a colher sugestões da sociedade civil, do mercado, estudiosos e de todos que tenham interesse nesse relevante tema.

O Vernalha Pereira está à disposição para assessoria nesse e demais temas que envolvam contratações públicas.

A área de Infraestrutura e Projetos permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros institucionais.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade.

Leia também

Assista aos vídeos