Da equipe de Infraestrutura e Projetos do Vernalha Pereira
Tão logo foi publicada a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a Procuradoria Geral do Estado do Paraná designou sete Grupos Especiais de Trabalho para estudo e elaboração da minuta do decreto que tem como objetivo regulamentar, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a citada lei.
Trata-se do primeiro estado brasileiro a publicar a minuta do decreto e lançar a consulta pública.
A minuta do decreto foi publicada pela PGE no dia 01/10/2021. No mesmo dia foi lançada a Consulta Pública que possibilita o envio de sugestão de acréscimos, supressões, alterações e qualquer outra forma que vise o aprimoramento do texto apresentado.
Importante destacar que, nos termos da minuta, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Paraná deverão adotar o novo decreto a partir de 01/04/2022.
Este decreto, que internaliza temas consolidados da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado, compilará todas as normas estaduais sobre licitações e contratos, revogando as normativas anteriores.
O prazo para a apresentação de contribuições à consulta pública iniciou em 1º de outubro de 2021 e finalizará em 30 de outubro de 2021. As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente pelo e-mail consultapublica@pge.pr.gov.br.
Para acessar a minuta do Decreto, basta clicar neste link: www.pge.pr.gov.br/Pagina/Consulta-Publica.
É muito importante o engajamento nessa fase, destinada a colher sugestões da sociedade civil, do mercado, estudiosos e de todos que tenham interesse nesse relevante tema.
O Vernalha Pereira está à disposição para assessoria nesse e demais temas que envolvam contratações públicas.
A área de Infraestrutura e Projetos permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros institucionais.
