Rejeição de denúncia genérica
Como os tribunais têm se posicionado quanto ao prosseguimento de ações penais em casos de crimes econômicos e contra a Administração Pública
STF proíbe condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório
Da equipe Penal Empresarial O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão apertada (6 x 5), declarou na última semana (14/06/2018) a não recepção pela CF/88 do instituto da…
STJ altera limite do valor para reconhecimento da insignificância no crime de descaminho
Em atenção a portarias do Ministério da Fazenda, STJ eleva de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 o limite do valor para aplicação do princípio da insignificância.
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