A execução provisória da pena e a oscilação jurisprudencial dos Tribunais Superiores
A legitimidade constitucional da execução provisória da pena e a relativização do princípio basilar da presunção de inocência
Redação final do Projeto de Lei sobre a criação do Juizados Especiais Criminais Digitais é aprovada na Câmara dos Deputados
Em 17 de outubro de 2018 foi aprovado na Câmara o projeto de lei nº 6.832/2017, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que propõe alterações nas Leis nº 9.099/95 e…
Lei nº 13.718/2018 entra em vigor e tipifica conduta de importunação sexual
Da equipe de Penal Empresarial Em 24 de setembro de 2018, fortalecendo o combate à violência sexual e contra a mulher, entrou em vigor a Lei nº 13.718/2018, que cria,…
Parcelamento e quitação de débitos tributários em crimes contra a ordem tributária econômica
Aspectos legais acerca da suspensão e extinção da pretensão punitiva do Estado nos delitos da Lei n. 8137/90
Rejeição de denúncia genérica
Como os tribunais têm se posicionado quanto ao prosseguimento de ações penais em casos de crimes econômicos e contra a Administração Pública
STF proíbe condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório
Da equipe Penal Empresarial O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão apertada (6 x 5), declarou na última semana (14/06/2018) a não recepção pela CF/88 do instituto da…
STJ altera limite do valor para reconhecimento da insignificância no crime de descaminho
Em atenção a portarias do Ministério da Fazenda, STJ eleva de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 o limite do valor para aplicação do princípio da insignificância.
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