A utilização de interceptação telefônica como prova emprestada
A infringência ao postulado da ampla defesa quando da utilização de forma emprestada somente de trechos selecionados de interceptação telefônica.
Medidas protetivas na Lei Maria da Penha
A adoção de medidas protetivas diretamente pela autoridade policial para vítimas de violência doméstica.
A possibilidade de trancamento do Inquérito Policial por excesso de prazo
Saiba mais sobre a efetivação do direito fundamental à duração razoável do processo na fase de investigação.
Novo decreto presidencial facilita a obtenção de porte de arma
Da equipe de Penal Empresarial Em 08 de maio de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.785/19, regulamentando a Lei nº 10.826 de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento,…
STF assegura direito ao silêncio em depoimento perante CPI
Em decisão liminar, a Min. Rosa Weber assegurou o direito ao silêncio e de assistência por advogado durante a CPI de Brumadinho.
A fixação de um valor mínimo a título de reparação de danos na esfera penal
Os limites do ressarcimento decorrentes do ato ilícito praticado contra ofendido, como efeito da sentença penal condenatória.
General view from above of a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves
STJ concede liberdade aos engenheiros presos por tragédia em Brumadinho
Após TJ-MG negar pedido liminar da defesa, STJ constata ausência de elemento concreto para manutenção das prisões
Decreto presidencial flexibiliza posse de armas
Da equipe de Penal Empresarial Em 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.685/19, que altera a Lei nº 10.826 de 2003 - Estatuto do Desarmamento, dispondo…
STJ declara nulidade de decisão que autorizou espelhamento do WhatsApp
Da equipe de Penal Empresarial O STJ divulgou recente decisão da Sexta Turma de que não é possível equiparar espelhamento do WhatsApp (feito através do WhatsApp Web) com interceptação telefônica.…
Superfaturamento em licitações como elemento do crime de peculato
Há critérios para a definição da ocorrência de supervalorização no crime de peculato envolvendo licitações?