A nova lei de licitações e suas implicações penais
Veja o que muda nos processos licitatórios em decorrência da recente aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1292/95.
Dante D’Aquino é novo sócio da área penal empresarial do VGP
O VGP Advogados anuncia a chegada de Dante D’Aquino, novo sócio e coordenador da área penal empresarial do escritório. Dante é mestre em direito penal empresarial e especialista em direito…
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STJ tranca processo de lavagem de dinheiro por ausência de justa causa duplicada
Entenda os motivos que levaram o STJ a reconhecer a imprescindibilidade do lastro probatório mínimo do delito antecedente para configuração da lavagem.
STJ apresenta novo entendimento acerca do foro por prerrogativa de função
Por maioria, STJ entende que processo deve ser remetido para a primeira instância ao final do mandato, ainda que ocorra reeleição para outro cargo.
A utilização de interceptação telefônica como prova emprestada
A infringência ao postulado da ampla defesa quando da utilização de forma emprestada somente de trechos selecionados de interceptação telefônica.
Medidas protetivas na Lei Maria da Penha
A adoção de medidas protetivas diretamente pela autoridade policial para vítimas de violência doméstica.
A possibilidade de trancamento do Inquérito Policial por excesso de prazo
Saiba mais sobre a efetivação do direito fundamental à duração razoável do processo na fase de investigação.
Novo decreto presidencial facilita a obtenção de porte de arma
Da equipe de Penal Empresarial Em 08 de maio de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.785/19, regulamentando a Lei nº 10.826 de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento,…
STF assegura direito ao silêncio em depoimento perante CPI
Em decisão liminar, a Min. Rosa Weber assegurou o direito ao silêncio e de assistência por advogado durante a CPI de Brumadinho.
A fixação de um valor mínimo a título de reparação de danos na esfera penal
Os limites do ressarcimento decorrentes do ato ilícito praticado contra ofendido, como efeito da sentença penal condenatória.