POSSIBILIDADES DE RENEGOCIAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIMINAL
Renegociação de débito tributário e a extinção da punibilidade criminal
Saiba o que é possível fazer em relação ao parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade nos delitos de sonegação fiscal diante da pandemia de COVID-19
Instrumento devidamente regulamentado ainda é pouco conhecido,
apesar de sua importância estratégica em diversos processos e
procedimentos criminais.
Investigação defensiva: saiba o que é, quem pode desenvolver e para o que serve
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