Imprevisão, onerosidade excessiva e Covid-19: nada é tão simples quanto o RJET faz parecer

Com a derrubada do veto presidencial, a aplicação do art. 7º do RJET exige cautela – ou, ao menos, é o que se espera em prol do equilíbrio contratual

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A (re)negociação enquanto instrumento de superação da crise dos contratos públicos
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A (re)negociação enquanto instrumento de superação da crise dos contratos públicos

Em momentos de crise contratual e de escassez de opções, a (re)negociação pode ser instrumento eficiente e legítimo para manter a higidez do contrato.

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Contrato de confidencialidade: no que devo prestar atenção?
Businessman consulting legal expert in coffee shop. Closeup of business man and woman sitting in cafe and reading documents. Paperwork concept

Contrato de confidencialidade: no que devo prestar atenção?

Apesar de ser um contrato empresarial comum, num NDA há detalhes que podem alterar muito seus efeitos práticos.

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Limitação x liberdade dos estabelecimentos comerciais na adoção de regras durante a pandemia
People stand in line keeping social distance, standing behind a warning line during covid 19 coronavirus quarantine. Safe shopping, Social distancing concept. Legs in line close up.

Limitação x liberdade dos estabelecimentos comerciais na adoção de regras durante a pandemia

Quais exigências para acesso nos estabelecimentos comerciais são consideradas legais em tempos de Covid-19? A partir de que ponto podem ser abusivas?

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CVM regulamenta a realização de assembleias digitais para debenturistas
Asian business woman talking to her colleagues about plan in video conference. Multiethnic business team using computer for a online meeting in video call. Group of people smart working from home.

CVM regulamenta a realização de assembleias digitais para debenturistas

A inclusão de títulos representativos de dívidas no rol de possibilidades de assembleias digitais é a grande novidade.

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