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Respeito a regras de competência e nulidade no processo penal equivale à impunidade?

Encaminhar investigação para o Juízo competente (Justiça Eleitoral), sem anular os atos decisórios anteriormente praticados, é suficiente?

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Nova lei de licitações: novos crimes, novas penas, velhos problemas

Saiba mais sobre as consequências – e custos – de se trazer para o Direito Penal matérias que poderiam ser abordadas em outras esferas do Direito.

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