STJ isenta concessionária: novas diretrizes sobre litígios envolvendo o vazamento de dados pessoais
Nome, telefone, RG, endereço: entenda as consequências jurídicas do vazamento de dados pessoais considerados não sensíveis no Brasil.
Contratos Empresariais e o dever de diligência prévio a assinatura
Informações de fácil acesso das partes contratantes não podem ser utilizadas como argumento para a rescisão unilateral de Contratos Empresariais.
ANA realiza tomada de subsídios para tratar de condições gerais para os serviços de água e esgoto
Agência busca uniformizar as normas de referência para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O que é necessário para evitar a configuração do crime de poluição ao destinar resíduos sólidos?
A destinação dos resíduos sólidos da construção civil exige a observância de diversas normas. Como evitar a configuração do crime de poluição?
A terceira parte do Regulamento de Concessões Rodoviárias
A ANTT divulgou a proposta da terceira parte do Regulamento de Concessões Rodoviárias destinada a tratar da gestão econômico-financeira dos contratos.
Bomba de Insulina e a limitação de cobertura pelo plano de saúde
Recente decisão do STJ afastou o dever de cobertura de Bomba de Infusão de Insulina pela operadora de plano de saúde por se tratar de equipamento de uso domiciliar.
Fast food de milhões: quem paga a conta no golpe do delivery?
Quando uma simples refeição se torna um dissabor, as empresas envolvidas na operação têm o dever de reparar o prejuízo amargado pelo consumidor.
ADI 5906: o salvo-conduto para Normas Regulamentares Punitivas da ANTT?
A ANTT teve seu poder normativo sobre infrações administrativas validado pelo STF. Mas é preciso cuidado para verificar o limite desse poder.
Aplicação de justa causa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Em decisão recente, o Juiz do Trabalho acolheu a tese empresarial e manteve a justa causa aplicada a empregado que violou a LGPD.
Novos decretos do saneamento básico geram reação do setor
Duas ações judiciais no STF e 12 projetos de decreto legislativo buscam suspender os efeitos dos novos decretos federais.