Ex-funcionário de supermercado alegou que pediu demissão forçosamente, uma vez que vinha sofrendo assédio e, assim, buscava a reversão da modalidade de demissão.
Julgamento da ADI 7076 conclui ser inconstitucional disposição da Constituição do Paraná que restringe construção de centrais de energia elétrica.
STJ reconheceu que a concessionária que administra a rodovia não pode ser responsabilizada por fato de terceiro.
Decreto federal cria novos requisitos para a obtenção de recursos federais no que se refere à regionalização dos serviços.
Em operação inédita, o modelo de transferência do controle acionário da Concessionária Rota do Oeste (CRO) foi objeto de exame da Corte de Contas da União.
O Decreto dos Portos fomenta a compensação nas arbitragens de infraestrutura, mas traz indevidas restrições a tal possibilidade.
Decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça permite cobrança de juros acima da Lei da Usura para não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Compreenda de que forma o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia o dano ao erário no crime de fraude ao caráter competitivo da licitação.
A responsabilidade solidária do fiador ao pagamento de encargos e multas previstos nos contratos de locação até a efetiva entrega das chaves.
Como os Tribunais de Contas têm contribuído para a garantia de autonomia e independência dessas entidades.