Mirando necessidades regionais e locais de manejo de resíduos, governo paulista edita decreto que atrai municípios à prestação sustentável do serviço.
Quando redigida de acordo com os pressupostos de validade, a cláusula de limitação de responsabilidade é instrumento eficaz para a mitigação de riscos.
Ao atribuir os riscos do anteprojeto ao contratado, o TCU pode premiar licitantes menos diligentes nas contratações integradas.
Tribunal Regional do Trabalho do Paraná afastou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de vendedor de consórcios.
Por meio de Medida Provisória, Governo Federal flexibiliza regras sobre licitação e contratação administrativa em situações de calamidade pública.
Decisão do STJ sujeita a utilização de água mineral como insumo industrial à autorização da Agência Nacional de Mineração.
A proibição já vigente desde 2009 foi atualizada por meio da Resolução da Diretoria Colegiada n° 855/2024 que entrou em vigor em 2 de maio de 2024.
Tribunal de Contas da União faz série de recomendações para abertura do mercado de transporte de gás natural pelo modal dutoviário.
ANTT passará a exigir novas medidas de acessibilidade das operadoras de transporte público em todo o país.
Novas teses do STJ sobre previsão do prazo de entrega e incidência de lucros cessantes em contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta.