Na batalha de Patentes, a que ganha é a Patente de Invenção
O STJ reconheceu que o Modelo de Utilidade não confere ao titular o direito de explorar invento objeto de Patente de Invenção em vigor.
Loja que demite funcionário em tratamento médico é absolvida em processo
Funcionário que tinha doença pré-existente e estava em tratamento médico não teve reconhecido o pedido de que a dispensa foi discriminatória.
A retomada da discussão entre aterros sanitários e lixões no Supremo Tribunal Federal
STF retoma a discussão sobre a amplitude do conceito de utilidade pública e a gestão de resíduos sólidos, definindo o futuro dos aterros sanitários.
Congresso Nacional derruba vetos e Marco Legal das Ferrovias ganha novas disposições
Derrubados os vetos da Presidência da República, tornam-se válidas disposições aguardadas para a realização de investimentos no setor ferroviário.
Acesso irregular à rodovia federal: quem compete a regularização?
Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a obrigação de regularizar o acesso à rodovia recai sobre o particular.
Inteligência artificial e direitos autorais: desafios e oportunidades na Justiça brasileira
Entenda o debate e as soluções existentes acerca da proteção de direitos autorais em meio à crescente utilização da inteligência artificial.
Antigos e atuais proprietários rurais podem responder por danos ambientais causados em área de APP
Em julgamento do Tema 1204, o STJ definiu a obrigação de atuais e antigos proprietários na preservação de APPs situados no interior de imóveis rurais.
Consumo mínimo nos contratos de fornecimento: o risco da oscilação da demanda pelo contratante
O pagamento da prestação de consumo mínimo não assegura ao contratante o direito de exigir do fornecedor a disponibilização do produto não utilizado.
Uso e ocupação da faixa de domínio de rodovias concedidas: há limites para contraprestação?
Para além dos debates judiciais, a cobrança de tarifas pelo uso e ocupação da faixa de domínio é assegurada legalmente às concessionárias de rodovias.
STF pode destravar centenas de projetos de concessão de resíduos sólidos
A consolidação de um ambiente jurídico-institucional que amplie o serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos aguarda julgamento pelo STF.
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