Estátua da Justiça
STF decide sobre alienação fiduciária por contrato particular
Em recente decisão, o STF confirmou a possibilidade de ser formalizada alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular.
Hourglass on dark background
Medidas de urgência em conflitos com cláusula arbitral: onde requerer, conforme o STJ
As medidas de urgência demandam celeridade na sua apreciação e podem ensejar a submissão do conflito ao Poder Judiciário, apesar da cláusula arbitral.
Ativo ou incentivo? A discussão das Stock Options no judiciário
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o caráter personalíssimo das Stock Options e veda o exercício da opção de compra por terceiros.
Traffic cones line up along sunlit asphalt road.
Linha Amarela: STF decidirá sobre o futuro e a estabilidade das concessões
Decisão do STF sobre a encampação da Linha Amarela do Rio de Janeiro fortalece a segurança jurídica das concessões de infraestrutura no Brasil.
É novo ou não é? As (necessárias) cautelas no uso de produtos de inteligência artificial
Decisão do TJSP aponta que, apesar de promissoras, as ferramentas de IA e os produtos por elas gerados devem ser utilizados com as devidas cautelas.
Microrregiões de saneamento: a governança regionalizada e o papel do executivo estadual
O TJRO valida a criação de microrregiões de saneamento, reforçando a competência do Executivo para legislar sobre políticas regionais.
Túnel Imerso Santos-Guarujá: projeto prestes a emergir
Depois de quase 10 anos, projeto de PPP deve ser publicado com condições para ser bem-sucedido.
Lucros cessantes não são presumidos em rescisão por atraso na entrega, decide STJ
STJ decide que lucros cessantes não são presumidos quando comprador pede rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel.
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Tribunal de Contas avalia a infraestrutura e logística de transportes do Estado do Paraná
TCE/PR realizou auditoria da política estadual de infraestrutura e logística de transportes e identificou quatro oportunidades de melhorias.
STF dá primeiro passo para a resolução da controvérsia sobre ITBI na integralização de imóveis
Em recentes decisões, o STF se mostra favorável aos contribuintes em discussão sobre a aplicação da imunidade do ITBI.
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