Possibilidade da delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista
Possibilidade da Delegação do Poder de Polícia às Sociedades de Economia Mista

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Síntese Reformando o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em 2009, o Supremo Tribunal Federal - STF fixa a tese jurídica no sentido de que “é constitucional…

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No Estadão, IstoÉ e UOL, Fernando Vernalha fala sobre as negociações entre as empresas e o poder público para recompor perdas causadas pela covid-19

As negociações entre as empresas de Infraestrutura e o poder público para recompor as perdas de receitas por causa do coronavírus estão longe de uma solução e podem acabar na…

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